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28 de Setembro de 2021

O Ativismo Judicial à Brasileira

Abmael Oliveira, Advogado
Publicado por Abmael Oliveira
há 3 anos


O presente artigo tem por objetivo a classificação tripartite das funções que compõem o governo e também sua origem histórica, para, dentre outros aspectos também, será abordado o realismo brasileiro em detrimento dos acontecimentos atuais e a verdadeira tripartição dos poderes com escopo na crise institucional.

A separação dos poderes

Os estudos mais contemporâneos mostram que as primeiras aparições do que seria a base teórica dos estudos para a evolução do que se entende por tripartição dos poderes, no modelo clássico, surgiu primeiramente na antiguidade grega pelo filósofo Aristóteles, em sua obra Política, onde este, distinguiu o poder em três funções basilares para seu funcionamento, quais sejam; a função característica de criar normas regulamentadoras das mais variáveis matérias que seriam seguidas e obedecidas pelos demais, também identificou que a aplicação dessa norma aos casos existentes era também outra função distinta do mesmo poder, o que caracteriza como administração da sociedade, e por fim a função de aplicar as normas editadas para os conflitos que porventura viessem a existir, assim os dirimindo, desta forma expôs a diferenciação entre tais funções, como se observa na passagem em sua obra:

É melhor, pois, que seja a lei que ordene, antes que o faça um cidadão qualquer. O mesmo raciocínio exige que, sendo preferível confiar a autoridade a um numero reduzido de cidadãos, deles se façam os servidores e os guardiões da lei. É preciso que haja magistraturas; mas assegura-se que não é justo que um só homem exerça uma magistratura suprema quando todos os outros são iguais.

Alias, crendo que a lei não possa tudo especificar, poderá um homem faze-lo? [...] (ARISTÓTELES, 1955, p.134/135)

No entanto, torna-se imperioso destacar que, o filósofo fez tais citações em um dado momento histórico da humanidade em que era fatal a caracterização dessas funções concentradas em uma única figura de poder, este é quem editava as normas gerais, executava essas normas na regulamentação do Estado, e também as aplicava em casos concretos para dirimir conflitos, fala-se aqui em uma época onde o absolutismo era mais popular do que a democracia atualmente. Mas não resta duvidas no tocante à contribuição teórica de Aristóteles, ao passo que este foi o precursor na formação da diferença entre funções, mesmo sendo exercida por uma única pessoa.

Quase dois mil anos depois, houve o que se caracteriza como aprofundamento das teorias de Aristóteles, não somente um aprofundamento, mas também uma melhoria, no que tange à ideia absolutista, pois notadamente, Montesquieu, em seu obra O Espírito Das Leis, trouxe novamente o questionamento dessa vez permeado de conceitos liberais também vividos naquela época.

Apesar de Montesquieu ter por base as teorias aristotélicas, este, diferenciou, não restringindo-se a diferenciação de funções estatais do governo, mas sim trouxe um avanço, inovando, separando essas funções em órgãos, distintos autônomos e independentes entre si, desta maneira, cada função deveria corresponder a um órgão distinto, não devendo mais coexistirem na concentração de um único órgão soberano, notadamente essa distinção de órgãos, e exclusão de um soberano é uma contraposição lógica ao estado absolutista, servindo de base estrutural para o desenvolvimento de diversos movimentos, como as revoluções francesa, e americana, caracterizando-se na Declaração Francesa Do Homem E Do Cidadão (LENZA, 2015).

Em decorrência de tal teorização, deveria cada poder distinto, exercer precipuamente sua função típica, basilar de sua concepção, em atuação independente daquele outro e autonomamente aquele outro, deste modo, afastando de uma vez por todas a figura do poder soberano, operando todas as funções, segundo Montesquieu, tal unificação de funções traria a tirania e opressão eminente ao estado:

Quando em uma só pessoa, ou em um mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não pode existir liberdade, pois se poderá temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado criem leis tirânicas para executa-las tiranicamente.

Também não haverá liberdade se o poder de julgar não estiver separado do poder legislativo e do executivo. Se o poder executivo estiver unido ao poder legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria o legislador. E se estiver ligado ao poder executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.

Tudo então estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais nobres, ou do povo, exercesse estes três poderes: o de criar leis, o de executar as resoluções publicas e o de julgar os crimes e as querelas dos particulares (MONTESQUIEU, p. 166, 2007).

Manoel Gonçalves Ferreira Filho esclarece que a separação das funções estatais em poderes como é conhecida atualmente nos estados democráticos de direito, não foi primordialmente concebida por um único homem com ideias revolucionárias liberais, mas sim a construção de uma evolução por vezes dolorosa, de direitos e garantias que consagraram como exemplo fundamental o bill of rights de 1689. O documento jurídico que continha normas baseadas em direitos individuais dos cidadãos e também consolidando a limitação do poder dos governantes, - tema este abordado no capítulo I do presente trabalho – o documento citado trouxe uma paridade em relação à autoridade real e a autoridade do parlamento, impôs o compromisso de divisão do poder, ressalvando ao monarca e ao parlamento certas funções, de atribuições características de seu exercício, e também reconhecendo a independência dos juízes, Jon Locke em seu, Segundo Tratado Do Governo Civil, teorizou tal compromisso, corroborado por suas teorias advindas do estado natural (FERREIRA FILHO, 2014).

Jon Locke categorizou de maneira explicita que seria impróprio e tirano (assim como Montesquieu) que houvesse a fusão entre poderes com funções de editar normas e poderes com funções de aplicar tais normas na solução de conflitos, pois se assim fosse haveria a deturpação dessas funções, onde não mais importaria o interesse social, mas sim particulares, e também seria uma forma de opressão construindo de certa forma novamente um estado absolutista e tirano. Tal pensamento se traduz na obra do autor a seguir:

O poder legislativo é aquele que tem competência para prescrever segundo que procedimentos a força da comunidade civil deve ser empregada para preservar a comunidade e seus membros. Entretanto, como basta pouco tempo para fazer aquelas leis que serão executadas de maneira contínua e que permanecerão indefinidamente em vigor, não é necessário que o legislativo esteja sempre em funcionamento se não há trabalho a fazer; e como pode ser muito grande para a fragilidade humana a tentação de ascender ao poder, não convém que as mesmas pessoas que detêm o poder de legislar tenham também em suas mãos o poder de executar as leis, pois elas poderiam se isentar da obediência às leis que fizeram, e adequar a lei a sua vontade, tanto no momento de fazê-la quanto no ato de sua execução, e ela teria interesses distintos daqueles do resto da comunidade, contrários à finalidade da sociedade e do governo. (LOCKE, 1994, p. 74/75)

Em suma a finalidade principal da separação dos três poderes, é de garantir a liberdade do indivíduo, pois dessa forma combate a concentração em um único poder, caindo por terra todas as tendências absolutistas, garantindo assim a edição de normas, execução destas e aplicação das mesmas permeando-as de direitos fundamentais de cada cidadão. Deste modo não privilegiando um núcleo específico de pessoas. Também é base para a garantia do equilíbrio estatal, evitando o abuso dos poderes em detrimento dos outros, neste ínterim extirpa a figura do despotismo, trazendo características liberais, do ponto de vista teórico básico criado por Locke, ou seja, a separação dos poderes traz equilíbrio ao estado que por sua vez garante os direitos individuais de cada cidadão.

Partindo dessa análise, faz-se mister apreciar a conjuntura formada nos estados modernos democráticos de direito, onde por forças sociais e também históricas, deixou de lado o aspecto da separação total e absoluta dos poderes, trazendo de certa forma a teoria, com diferenciações de cunho abrangente, onde aos três poderes é dada funções tanto típicas, inerentes a sua matriz, voltando-se a teoria “separatista absoluta” de Montesquieu, quanto funções atípicas, oriundas de um profundo processo histórico já mencionado.

Por conseguinte, além de exercer funções tipicamente ligadas a sua competência, cada órgão exercerá também funções típicas dos demais órgãos, ou seja, o legislativo tendo por fim ultimo o poder legiferante como base, terá nesta forma, também, funções de natureza propriamente executiva e de natureza jurisdicional.

A partir desta análise, chega-se ao sistema que foi adotado no Brasil, a constituição da república traz em suas linhas a cláusula “independentes e harmônicos entre si” tal expressão é base para o que se fundamente a separação dos poderes da república, que por sua vez aduz que, por exemplo, a investidura de pessoas em determinado órgão, a exclusão, exoneração, em tese, não depende da vontade dos demais órgãos, também não torna-se necessária a consulta para tomada de decisões, não necessitam de autorização para agir de forma alguma, assim sendo, na serventia, organização e execução de seus próprios serviços, daí que se diz que os órgãos são independentes entre si, bastando tão somente a observação das disposições constitucionais, para que não fujam desta órbita constitucional. Já a harmonia entre os três poderes da república é encontrada ao passo em que se verifica a reciprocidade no tratamento ético e igualitário, respeitando cada qual as prerrogativas que cada um dos poderes exerce e tem direito.

Não obstante a esta independência, para que haja o devido equilíbrio e sustentação da democracia no estado é necessário que existam mecanismos capazes de frear a subversão desta independência, assim não a tornando absoluta, esses mecanismos objetivam certas interferências entre os poderes, a qual é chamada de freio e contrapesos.

Os três poderes da república federativa do Brasil no que tange a sua funcionalidade podem ser caracterizados como dinâmicos e não estáticos, deste modo, para que fosse assegurada a harmonia e independência entre os três foi incorporada a teoria dos freios e contrapesos ao ordenamento brasileiro, que tem por objetivo garantir e resguardar a independência dos poderes, não podendo um se sobrepor ao outro, logo trazendo certas limitações, que surge para garantir que nenhum poder se sobreponha ao outro, ou seja, é a limitação do poder pelo poder. A Constituição da republica federativa do Brasil de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes em seu artigo , destacando a independência e harmonia entre os mesmos. Todavia tal independência não é, e não pode ser absoluta, por esse motivo a própria CFRB/88, expressamente prevê as atribuições que serão atípicas destes poderes (BRASIL, 2008).

Para melhor elucidar a seguinte questão, se faz necessário um exemplo cotidiano desse sistema de freios e contrapesos, se por um lado é função do legislativo editar normas, desde as gerais às que estabeleçam o seu próprio processo de criação, o poder executivo tem função tanto iniciativa, quanto terminativa nesse processo, pois, poderá o chefe do executivo propor projetos de leis, e também deverá o chefe do poder executivo sancionar ou vetar tais normas que passem pelo processo legislativo, por outro lado, enquanto o executivo propõe projetos ao legislativo, este por sua vez terá a faculdade de modificar o projeto oriundo do executivo por emendas.

Entretanto, o chefe do executivo tem o poder de veto às emendas feitas, e dessa maneira o poder legislativo pode também derrubar o veto posto em determinado projeto de lei. E pelo presidente do senado federal promulgar a lei, mas vale lembrar que um processo dessa magnitude não é tão simples como se parece, tendo em vista que se vive uma democracia plena, cada atuação do poder legislativo, por exemplo, deverá ser aceita pela maioria do congresso nacional tais previsões encontram-se no art. 66 da Carta Magna (BRASIL, 2008).

A constituição trouxe em seu corpo todas as possibilidades para a atuação sistêmica dos freios e contrapesos, para se ter uma ideia, mesmo o presidente da república não podendo interferir nos trabalhos do poder legislativo, por exemplo, para obter aprovação rápida de suas propostas, pode marcar determinado prazo para que seja apreciado pelo congresso. Já no âmbito do poder judiciário, pode-se destacar a função de controle de constitucionalidade atribuída ao judiciário pela constituição federal, esse controle é uma forma de freios e contrapesos, pois não pode de maneira alguma interferir no âmbito do legislativo, mas pode afastar a incidência ou declarar inconstitucional leis por ele criada. No que toca ao poder executivo em relação ao judiciário, aquele deve nomear os ministros que formam o supremo tribunal federal, por exemplo, após a aprovação do senado federal segundo o art. 52, III, a da Constituição Federal (BRASIL, 2008).

Os exemplos acima citados são a demonstração do efeito do princípio da harmonia entre os poderes, que dependerão em certos casos um dos outros, e devem tratar-se com reciprocidade, a harmonia estampada na constituição federal, denota a qualidade do equilíbrio que deve haver entre os poderes, afastando deste modo o domínio total de um poder sobre o outro, ou apropriação de funções de um pelo outro, levando em contrapartida também a separação que não poderá ser absoluta.

A realidade brasileira

Por fim, não poderiam ficar de fora as análises contemporâneas dos impactos sociais e institucionais que causam os poderes em suas atuações, como por exemplo certas decisões no âmbito do judiciário, leis e projetos de leis que são constantemente criadas pelo legislativo, e a atuação do poder executivo na atualidade. Bem verdade é que se pela teoria os poderes deveriam ser harmônicos e independentes entre si, é cediço que na prática não é deste modo que os poderes agem.

Por óbvio, não há como classificar a atuação dos poderes legitimamente independentes um dos outros, para tanto o tópico alhures foi dedicado ao desdobramento que a teoria da separação dos poderes ganhou, sendo esta, mais abrangente, e também levando em conta a vontade do constituinte originário em colocar de maneira expressa na carta magna as funções não só típicas, mas também atípicas de cada poder., mas o que aqui se discute nesse momento é justamente o contraponto, que gera (ou) a chamada crise institucional.

De certo, não há como governar em bem-estar sem o diálogo entre os poderes, - neste momento o executivo e o legislativo - diálogo este que é criado a partir de interesses políticos, o que não é condenável, frisa-se aqui à título de exemplo, o processo para que o chefe do poder executivo nomeie um ministro para o Supremo Tribunal Federal, processo este que não usa somente os critérios estabelecidos pela constituição, mas também negociações, reuniões a respeito de quem colocar dentro do STF, outro ponto é sem dúvidas o interesse da oposição em barrar projetos de leis criados pelo poder executivo, neste ínterim, ressalva-se que de forma alguma estas práticas são ilegais, pelo contrário, a constituição prevê em seu texto tais atuações.

Mas quando tais práticas começam a extrapolar os limites delineados pela constituição, fugindo da essência da democracia, e tendo como justificativa de tais ações tão somente interesses particulares, é de se imaginar que haja um impacto significante na sociedade como um todo, a crise institucional não envolve somente os dois poderes, legislativo e executivo, pelo contrário, é a somatória de todos os atos praticados pelos poderes que de alguma maneira ultrapassam a linha do razoável como acontece com o poder judiciário por vezes.

As decisões políticas tomadas pelo supremo tribunal federal, o que é chamado de ativismo judicial, trata-se substantivamente de uma tendência atual do poder judiciário de não mais restringir-se à atividade interpretativa da norma ao caso concreto, o ativismo indica predominantemente que o judiciário está estabelecendo uma posição de atuação mais ativa no ordenamento jurídico, de certo modo, criando o direito, função essa do legislativo.

Questões exclusivamente políticas estão sendo levadas à baila para apreciação judiciária com mais frequência, a função primordial do poder judiciário é a de aplicar hermeneuticamente a lei ao caso concreto, havendo possibilidade de mudança de interpretação em alguns casos, o que acontece também com a letra da lei esculpida na carta magna, fenômeno este chamado de mutação constitucional, ao passo que a hermenêutica é o combustível de atuação judiciária, por assim dizer, faz-se mister os seguintes questionamentos, quais os limites da interpretação da lei? Pode esta criar direito novo onde a lei interpretada nada especifica?

O mandado de injunção é o exemplo chave para a presente discussão, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal era de que o remédio não produzia o efeito de criar norma para dirimir o caso concreto, tendo em vista que o seu provimento acarretava tão somente a ciência ao poder omisso para que este elaborasse normas que desembargassem o direito impedido, essa perspectiva mudou no provimento do mandado de injunção nº 708 que determinou a aplicação das leis nº 7.701/88 e 7.783/89 que trabalhou na hipótese do direito de greve dos funcionários públicos.

Houve daí em diante uma reação exponencial no crescimento de ações visando o mesmo objetivo, pois a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal passou a criar a solução jurídica do conflito por meio de um novo direito, quebrou a linha tênue que existia entre, aplicar hermeneuticamente o direito ao caso concreto, é certo que o poder judiciário tem o dever de afastar normas viciosas que vão de encontro com a constituição e até declará-las inconstitucionais, poder este oriundo do controle de constitucionalidade.

No entanto, não pode de maneira alguma apropriar a legitimidade da criação de normas do poder legislativo em detrimento da segurança jurídica, pois, se caso haja, uma intencional desídia por parte de quem cria as leis, não cabe ao poder judiciário usurpar prerrogativa atribuída pela constituição a aquele, as atividades dos três poderes é estritamente discriminada pela carta magna, os meios não podem ser justificados pelo fim, por mais que este seja útil, pois deste modo, haverá um abalo sistêmico no equilíbrio e harmonia dos três poderes.

O argumento de conferir legitimidade às cláusulas constitucionais que não obstante são atribuídas ao Estado a sua fiel execução, criando e implantando políticas públicas são por vezes obstadas pelo total desinteresse por parte dos poderes, é legítimo, mas para tanto, não há previsão constitucional de que em casos como este, caiba ao judiciário intervir de maneira incisiva, pelo contrário, ao interferir está de maneira direta atacando a própria constituição em suas diretrizes basilares.

Em contrapartida o crescimento desta nova onda interpretativa do judiciário pode ser o resultado de atuações do próprio poder legislativo, pois de modo indireto este contribuiu para tal crescimento, tendo em vista que por meio da própria legislação instituiu o mandado de injunção, permitindo ao julgador a atribuição de legislador, tendo em vista a omissão ligada ao próprio remédio que carecia de regulamentação especifica, como por exemplo em atribuir o procedimento correto e seus efeitos concretos, deste modo coube ao judiciário legislar sobre o mandado de injunção.

Com a chegada da nova lei de nº 13.300/2016 que regulamenta o mandado de injunção, houve um contrabalanço em detrimento das linhas interpretativas que o supremo tribunal federal tomava, a lei tratou expressamente de por fim a discussões doutrinárias e jurisprudenciais que se tinha antes, como exemplo, a possibilidade ou não do mandado de injunção coletivo, uma vez que a constituição previa tão somente a modalidade individual, com a nova regulamentação o texto normativo deixou claro a possibilidade de ambos os institutos (BRASIL, 2016).

Mas não somente isso, como citado anteriormente desde o mandado de injunção MI nº 708, a suprema corte adotava a ideia de que poderia ser aplicado normas por analogia para suprir omissões do legislador, e ainda que tais decisões teriam efeito erga omnes, no entanto a lei do mandado de injunção tornou esse possibilidade restrita, em situações específicas, como prevê o Artigo 9º § 1º, sendo tratado como exceção, todavia a regra é a de que a solução dada ao caso concreto não poderá afastar-se da incidência unicamente do impetrante, ou seja, não aplicando aqui o efeito geral, é o que se tira da leitura do artigo 8º da nova lei.

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma (BRASIL, 2016, online).

Torna-se sensato Concluir da leitura do referido dispositivo, no tocante ao caput e seus respectivos incisos que a lei diz expressamente que não pode o judiciário viabilizar o direito de forma direta ou instantânea, devendo este primeiro sempre comunicar o órgão omisso dando a oportunidade de sanar tal omissão, que é justamente na fixação do prazo.

No entanto é imperioso observar que o parágrafo único referido dispositivo. menciona a ocasião de uma exceção que será justamente o caso de já preexistir remédio impetrado naquele mesmo sentido, sendo o órgão ainda omisso, deste modo trará o efeito contrário, aplicando desde já a lei análoga ao caso concreto.

Evidencia-se, portanto, que na constituição da nova lei houve um equilíbrio, impedindo o judiciário expressamente de agir sem a comunicação prévia da existência de omissão ao órgão omisso, dando a esta oportunidade, caso não o faça, é que será validado ao judiciário criar direitos.

Isto posto, cabe salientar que o poder legislativo trouxe uma solução, tanto para sua omissão, quanto para o ativismo do judiciário, no aspecto do mandado de injunção, mas o cerne da questão, - a usurpação das funções - ainda é centro de debates profundos, pois não somente o mandado de injunção é objeto do ativismo judicial, e em decorrência, não somente deste, mas de diversos fatores, internos e externos está em voga a crise institucional vivenciada pelo país.


Post scriptum

O artigo em conclusão, teve o condão de abordar sistematicamente a aplicabilidade do ativismo judicial em detrimento de certos mecanismos que existem em nosso ordenamento jurídico brasileiro e seus respectivos efeitos, sendo esta a terceira parte de um projeto que está sendo esquematizado, para futura publicação.

De certa forma se faz criterioso analisar alguns aspectos no que tange à atualidade, vislumbra-se neste momento o que poderia ser definido como, real caçada às bruxas, o sentimento populista de indignação com os corruptores que em tese representam o povo brasileiro, dá ao judiciário de certa forma, uma justificativa para que entenda como quiser aplicar as leis. Isso leva ao que se chama de crise institucional, as instituições públicas basilares da união entram em crise.

Por óbvio não se deve culpar somente o judiciário por esta crise, inclusive, este nem de longe é o protagonista, mas não deixa de ter sua participação. Viu-se ultimamente uma atividade mais forte do judiciário para punir crimes que envolvam corrupção e decisões não convergentes com a lei, como por exemplo, a execução da pena se condenado no segundo grau de jurisdição, em contrapartida, o legislativo aprova a lei do abuso de autoridade, diretamente para frear de certa forma a atuação do poder judiciário.

O ativismo judicial que muitos viam como saída para a síndrome de ineficácia das normas tornou-se infelizmente aquilo que outros muitos doutrinadores e pesquisadores haviam alertado; uma bola de neve sem precedentes, aliás, com precedentes, estes à brasileira, como diz Lênio Streck em suas colunas diversas não

se respeitando mais o que a lei diz, claro que em voga o pós-positivismo não deve-se seguir criteriosamente o que a lei diz, deve-se utilizar-se de mecanismos para a interpretação destas.

Só que há limites, limites estes há muito desrespeitados, este era o receio dos que eram e são contra o ativismo. Até o momento viu-se exemplos do poder desse ativismo exacerbado ainda no que tange à aplicação das leis criminais em sua maioria. Agora, quando sair do âmbito da punição, e passar para o âmbito do funcionamento eis que as instituições ruíram, e a república cairá, já se tem respaldos desse fenômeno.

A abstrativização do controle difuso é um exemplo, tese defendida por Gilmar Mendes, refere-se a possibilidade de não mais o senado conferir eficácia erga omne nas decisões de inconstitucionalidade, mas sim, o próprio supremo, todavia, foi voto vencido, não se tocando mais nessa questão, a pergunta é até quando? Ou qual será outra tese inovadora e violadora direta dos princípios sensíveis da constituição. Sempre com o mesmo argumento de traduzir uma eficácia plena as decisões, levando em conta o clamor público.

Entretanto este não é o papel do judiciário e nunca foi, faz-se necessário delimitar o âmbito de atividade do poder judiciário que por vezes vem ultrapassando seus limites, exemplo disso foi a criação da nova lei do mandado de injunção, que freia os efeitos desenfreados do judiciário que há muito vinham tendo posicionamento concretista imediato, deve-se sempre reiterar, Supremo Tribunal Federal não é salvador da pátria, não pode ser herói, deve ser guardião da constituição, sobretudo.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ARISTÓTELES. A Política. Tradução de Nestor Silveira Chaves. – 4º ed. – São Paulo: Atena, 1995

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 49. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.

CANOTILHO, J. J. Gomes. As garantias do cidadão na justiça. tradução de Sálvio de Figueiredo Teixeira. – São Paulo: Saraiva, 1993.

FERREIRA FILHO Manoel Gonçalves. O parlamentarismo. 10ª ed. – São Paulo: Saraiva, 1993.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. – 18 ed.rev. atual. e ampl. –São Paulo: Saraiva, 2014.

LOCKE, Jhon, 1632-1724. Dois tratados sobre o governo. Tradução de Júlio Fisher. Brasília: Editora Vozes, 1994

MONTESQUIEL. Do Espirito das Leis. Tradução de Jean Melville: São Paulo: Martin Claret, 2007.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28 ed. –São Paulo: Atlas, 2012.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. -36 ed. Revista e atualizada. -São Paulo: Malheiros, 2013.

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